O pedido da administração ocorreu após o presidente do STF derrubar, ainda neste mês, outra liminar que permitia a manutenção.

Caso teve início em 2015.

O prédio da Prefeitura de Campinas Carlos Bassan / Prefeitura Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta terça-feira (30), os efeitos da decisão que obrigava a prefeitura de Campinas (SP) a demitir centenas de "comissionados" - o número não chegou a ser confirmado, mas decisão de 1ª instância, em 2016, estipulava saída de 468 funcionários. O pedido da prefeitura ao STJ foi feito após o presidente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinar, ainda neste mês, que a administração exonerasse funcionários que ocupam cargos "descritos inconstitucionais" pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Na ocasião, Toffoli havia derrubado uma liminar que a Corte havia concedido para a administração em junho do ano passado e permitia a manutenção dos profissionais.

Em nota, a prefeitura de Campinas defendeu que a decisão traz tranquilidade durante o enfrentamento da pandemia pelo novo coronavírus. "Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, na data de hoje, foi concedido o direito dos servidores comissionados continuarem exercendo suas funções na Prefeitura.

Esta decisão traz tranquilidade, principalmente, neste momento em que Campinas enfrenta uma dura epidemia e necessita da força de trabalho dessas pessoas", diz o comunicado. Histórico O caso teve início após ação civil ajuizada em julho de 2015 pela promotora do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) Cristiane Hillal.

Em decisão de primeira instância, a 1ª Vara Cível considerou que houve desvio de finalidade na nomeação para os cargos e ordenou saídas de 468 funcionários, além de multa de R$ 212,6 mil ao prefeito Jonas Donizette (PSB) - valor equivalente a dez vezes o valor da remuneração dele à época da sentença, em novembro de 2016.

O Executivo decidiu recorrer. O tribunal manteve a condenação do prefeito pelo crime de improbidade administrativa, em junho do ano passado.

A decisão da 6ª Câmara de Direito Público ampliou a pena recebida pelo chefe do Executivo em 2016 e incluiu, além de multa, determinações para perda da função e a suspensão, por cinco anos, dos direitos políticos.

Além disso, determinou exonerações dos funcionários de confiança que ocupam cargos "descritos inconstitucionais" no prazo de 30 dias.

O governo municipal, porém, recorreu novamente e ainda aguarda julgamento de recursos sobre alguns itens desta decisão. No julgamento pelo TJ, a desembargadora Silvia Meirelles descreveu, ao longo da decisão, que o MP indicou ao longo das apurações quadro "exorbitante de comissionados" e que parte dos profissionais não ocupa funções de direção, chefia e assessoramento, e houve desrespeito aos requisitos legais. "Restou comprovado o cometimento de ato ímprobo pelo réu Jonas Donizette, uma vez que este, reiteradamente, nomeou livremente pessoas despreparadas para o exercício de funções meramente burocráticas, sob o argumento de que se tratavam de cargos comissionados", dizia o trecho. Além disso, o TJ-SP indicou "vícios" na lei complementar criada pelo governo municipal que trata sobre as funções de confiança na administração e destacou que o pessebista fazia nomeações para atender aos interesses pessoais de "apaniguados políticos" e favorecia pessoas determinadas. Veja mais notícias da região no G1 Campinas.